Durante anos, a inserção da tecnologia no Direito foi tratada sob a ótica do futuro distante. Discutia-se a Inteligência Artificial (IA) como uma possibilidade teórica, muitas vezes acompanhada do receio infundado sobre a substituição do trabalho humano. Contudo, é preciso afirmar com clareza: esse tempo passou. Hoje, a IA não é uma promessa; é uma realidade consolidada, operante e fundamental para a manutenção da atividade jurisdicional no Brasil.
Pode-se afirmar que a história dessa transformação começou em 2018, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enfrentar o volume massivo de processos não apenas com mais braços, mas com mais inteligência de dados. Naquela oportunidade, com o objetivo de apoiar a triagem de recursos extraordinários e a identificação de processos vinculados a temas de repercussão geral, nasceu o Projeto Victor, uma iniciativa que abriu caminho para ferramentas mais recentes, como a Maria que agora, além de gerar ementas no padrão do Conselho Nacional de Justiça, também entrega relatórios de processos.
Destaque-se que essa percepção não é empírica. Pesquisas recentes, validadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o uso de Inteligência Artificial já é uma tendência consolidada no Poder Judiciário. Portanto, não estamos mais em uma fase embrionária, mas diante de uma mudança estrutural de paradigma.
A Vanguarda dos Tribunais em 2025
O cenário recente reforça essa integração definitica. O corrente ano (2025), tem sido um marco para a tecnologia jurídica. A exemplo do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em fevereiro, lançou o Logos, seu novo motor de Inteligência Artificial Generativa, desenhado especificamente para aumentar a eficiência na produção de decisões judiciais.
A inovação, contudo, não é monopólio de Brasília. A capilaridade dessa revolução tecnológica nos Tribunais Estaduais é notável.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por exemplo, apresentou em novembro de 2025 projetos robustos de IA durante encontro no STJ, demonstrando alinhamento técnico com as Cortes Superiores.
Ainda mais impressionante é o caso do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que, na vanguarda, lançou as ferramentas AssessorIA e GAIA. Desenvolvidas internamente, essas aplicações já atuam na otimização da geração de minutas de votos, ementas, correção ortográfica e interação com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e com o Módulo Gabinete.
Um Ecossistema Colaborativo: Sinapses e o “GitHub” do Judiciário
Ressalte-se que, talvez o aspecto mais fascinante dessa consolidação seja a estruturação de um ecossistema colaborativo, orquestrado pelo CNJ. Não estamos vendo o surgimento de “ilhas de tecnologia” incomunicáveis, mas sim de uma rede integrada.
Por intermédio da plataforma Sinapses, devidamente regulamentada pela Resolução 615/2025, o órgão de controle administrativo do Poder Judiciário fiscaliza o desenvolvimento e a distribuição de modelos de IA em escala nacional. Para sustentar isso, o CNJ implementou o GIT.Jus, um Repositório Nacional de Projetos de Software e Versionamento. Semelhante ao famoso GitHub utilizado por desenvolvedores no mundo todo, o GIT.Jus permite que ferramentas criadas em um tribunal sejam compartilhadas.
Isso significa que uma solução desenvolvida no norte do país pode ser aprimorada no sul, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento tecnológico público, economizando recursos e acelerando a inovação.
A Expansão para o Ministério Público e Cortes de Contas
Para além disso, a transformação digital transbordou as fronteiras do Judiciário e alcançou as demais funções essenciais à Justiça.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem liderado debates profundos sobre o futuro da transformação digital, promovendo jornadas técnicas em parceria com gigantes do setor, como Google e AWS. Na prática, vemos iniciativas como a do Ministério Público da Bahia (MPBA), que implementou o sistema Fratria (Ferramenta de Automação de Tarefas com Utilização de Inteligência Artificial), trazendo a inteligência de dados para o centro da atuação ministerial.
Da mesma sorte, no âmbito do controle externo, a precisão da IA tornou-se uma aliada fiscal. O Tribunal de Contas da União (TCU) já apresenta suas ferramentas de inteligência artificial a parceiros estratégicos como o Exército Brasileiro, enquanto o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO) lançou sua própria IA (ContAI), refinando a fiscalização do erário com uma capacidade de processamento que o olho humano jamais alcançaria em tempo hábil.
O Propósito do “IA e o Direito”
Diante deste panorama denso e irreversível a IA no Direito é uma realidade, portanto, a adaptação é necessária, seja para aproveitar os avanços de produtividade que as ferramentas proporcionam, seja para enfrentar os desafios éticos e técnicos que surgem no horizonte.
É com esse espírito que nasce o IA + Direito.
Além da notícia, buscaremos analisar, testar e debater as ferramentas e soluções disponíveis — tanto aquelas nascidas nas instituições estatais (como AssessorIA, GAIA, Logos, Maria e o Fratria) quanto às soluções do mercado privado. Queremos participar ativamente do debate sobre como essas tecnologias impactam o Direito como um todo.
E, sobretudo, assumimos o compromisso de ser um farol de sobriedade. Nesse momento de transição nosso compromisso é com a técnica, com a prática real e com a valorização do operador do Direito que busca, na tecnologia, uma aliança para a excelência.
Sejam bem-vindos à nova era do Direito Brasileiro.
Porto Velho/RO, 25 de novembro de 2025.
Referências:
As informações e dados apresentados neste artigo foram extraídos das seguintes fontes oficiais:
1. STF amplia uso de inteligência artificial em apoio à atividade jurisdicional (Link).
2. Pesquisa aponta que uso de IA é tendência consolidada no Judiciário (Link)
3. STJ lança novo motor de inteligência artificial generativa – Logos (Link)
4. Inteligência artificial no STJ: oficina Logos capacita servidores (Link)
5. TJMT apresenta projeto de Inteligência Artificial em encontro no STJ (Link)
6. TJRO está na corrida pelo “Oscar do Judiciário” com a Inteligência Artificial (Link)
7. Gaia: Inteligência Artificial desenvolvida pelo TJRO otimiza geração de minutas (Link)
8. Plataforma Sinapses – CNJ (Link)
9. GIT.Jus: Repositório Nacional de Projetos de Software (Link)
10. MPs debatem Inteligência Artificial e transformação digital (CNMP) (Link)
11. MPBA e o sistema Fratria (Link)
12. TCU apresenta ferramentas de Inteligência Artificial ao Exército (Link)
13. TCE-RO lança sua Inteligência Artificial (Link)
Pingback: Prompt Injection: a ameaça invisível à imparcialidade no Direito Brasileiro - IA+Direito